Casos de uso
Casos de uso: anonimizar documentos de acordo com a lei
Situações concretas em que uma organização tem de entregar, publicar ou reutilizar documentos com dados pessoais, com o enquadramento legal português e um fluxo de trabalho para as resolver.
Caso de uso
Partilhar dados de saúde para investigação com as garantias certas
Os dados de saúde são categorias especiais do RGPD. Para investigação, a Lei 58/2019 exige minimização e anonimização ou pseudonimização sempre que os fins o permitam, com acesso limitado a quem precisa de conhecer.
LerProcessos administrativos: dar acesso sem expor terceiros
O Código do Procedimento Administrativo garante aos interessados informação e consulta do processo, mas os processos contêm quase sempre dados de terceiros. A chave é expurgá-los ou pseudonimizá-los de forma coerente em todos os documentos.
LerContratação pública: transparência sem expor dados pessoais nem segredos comerciais
O Código dos Contratos Públicos exige transparência, mas as propostas contêm CV, assinaturas, documentos de identificação e segredos comerciais. A lei permite classificar e expurgar o necessário sem esconder a proposta inteira.
LerPedidos de acesso a dados: entregar a cópia e proteger terceiros
O artigo 15.º do RGPD obriga a entregar ao titular uma cópia dos seus dados no prazo de um mês, sem prejudicar os direitos de terceiros (art. 15.º, n.º 4). A solução: entregar tudo e ocultar apenas o que pertence a outros.
LerTransparência administrativa: dar acesso sem expor dados pessoais
A Lei 26/2016 (LADA) garante o acesso aos documentos administrativos, mas restringe os documentos nominativos. Quando só parte é reservada, a resposta é a comunicação parcial, com a informação protegida expurgada.
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